TCE quer punição para Câmara que protelar julgamento de contas

A presidente do TCE, conselheira Teresa Duere, irá hoje ao Ministério Público Estadual, entregar a relação das 52 Câmaras Municipais que não informaram ao Tribunal o resultado do julgamento de contas de Prefeituras com base nos seus pareceres prévios.

De acordo com a Constituição Estadual, a partir da data do recebimento do parecer prévio emitido pelo TCE, a Câmara tem um prazo de 60 dias para julgar as contas do prefeito. Se o julgamento da Casa seguir o parecer do TCE para rejeição das contas, o prefeito pode ficar inelegível.

Segundo o procurador de contas, Gustavo Massa, que fez o levantamento das Câmaras que não informaram ao TCE se julgaram ou não os pareceres prévios recebidos, muitas delas descumprem a Constituição Estadual e não dão publicidade aos seus atos.

O TCE vai solicitar ao Ministério Público que a partir desse levantamento ajuíze ações de improbidade contra o presidente de Câmara que protelar o julgamento das contas do prefeito.


Com informações do TCE-PE.