Uma decisão do Juiz Cláudio Kitner da 2º Vara de Justiça Federal em Pernambuco, determinou, nesta quinta-feira (23), que a empresa TIM Nordeste não poderá comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas. De acordo com a determinação, a operadora também não poderá fazer portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras para a sua rede pelo prazo mínimo de 30 dias, até que comprove a instalação e o perfeito funcionamento de equipamentos necessários para atender às demandas dos consumidores no Estado.
O juiz ainda definiu que, caso a empresa não cumpra com as determinações, terá que pagar multa de R$ 10 mil por cada nova linha comercializada ou portabilidade realizada e também de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da determinação. Além disso, após a instalação de novos equipamentos para regularização do serviço, a empresa deverá passar por uma fiscalização que comprove as melhorias nas operações.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e pela Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon).
Segundo a presidente da Adecom, Rosana Grimberg, o principal problema é com relação às ligações que não se completam ou caem diversas vezes. “O número de reclamações em relação às sucessivas quedas de ligação são muitos. Quando se contrata um serviço de telefonia, se espera que seja adequado e ininterrupto. Esperamos que a partir de agora, eles ofereçam um serviço de qualidade”, afirma.
Ela diz ainda que, caso a TIM não cumpra com as determinações, uma nova ação poderá ser movida contra a empresa. “Se dentro desse prazo as determinações não forem cumpridas, entraremos na Justiça pedindo que a empresa seja punida por crime de desobediência”, diz.
Em nota, a TIM informou que a partir da confirmação da decisão observará a determinação judicial. Diz também que vem realizando investimentos para o desenvolvimento de sua rede no Estado.
O juiz ainda definiu que, caso a empresa não cumpra com as determinações, terá que pagar multa de R$ 10 mil por cada nova linha comercializada ou portabilidade realizada e também de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da determinação. Além disso, após a instalação de novos equipamentos para regularização do serviço, a empresa deverá passar por uma fiscalização que comprove as melhorias nas operações.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e pela Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon).
Segundo a presidente da Adecom, Rosana Grimberg, o principal problema é com relação às ligações que não se completam ou caem diversas vezes. “O número de reclamações em relação às sucessivas quedas de ligação são muitos. Quando se contrata um serviço de telefonia, se espera que seja adequado e ininterrupto. Esperamos que a partir de agora, eles ofereçam um serviço de qualidade”, afirma.
Ela diz ainda que, caso a TIM não cumpra com as determinações, uma nova ação poderá ser movida contra a empresa. “Se dentro desse prazo as determinações não forem cumpridas, entraremos na Justiça pedindo que a empresa seja punida por crime de desobediência”, diz.
Em nota, a TIM informou que a partir da confirmação da decisão observará a determinação judicial. Diz também que vem realizando investimentos para o desenvolvimento de sua rede no Estado.
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