O Ministério Público de Pernambuco (MPPE),
através da promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Ana Cláudia
de Sena Carvalho, expediu recomendação para a Caixa Econômica Federal com a
finalidade de impedir a cobrança de R$ 2,11 por emissão do Documento de
Arrecadação Municipal (DAM) referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU).
Esta prática é considerada abusiva. A prefeitura do município
deve evitar a cobrança ilegal por parte da instituição financeira credenciada.
Novos boletos serão expedidos sem o valor cobrado pela sua emissão.
A resolução 3.693/2009 do Banco Central do Brasil diz que é
proibida a cobrança por emissão de boletos. Já o Código de Defesa do Consumidor
declara que as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem ou ainda sejam incompatíveis com a boa fé, devem ser
anuladas.
Uma reunião, convocada pelo prefeito, será realizada na próxima
sexta-feira (23) para decidir quais atitudes serão tomadas para que esta
cobrança não seja mais feita. O descumprimento da recomendação pode implicar em
ação judicial para obrigar a Caixa a retirar a cobrança dos
boletos.
FONTE: MPPE
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