O conselheiro Romário Dias expediu, ontem, uma Medida Cautelar, monocrática, suspendendo o Processo Licitatório 02/2011 - Tomada de Preços - cujo objeto é a contratação de empresa para a realização de concurso público para provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Altinho. Também foi determinada a anulação do processo seletivo já efetuado pela empresa IDHtec.
Segundo o voto do relator, as principais falhas apontadas no Processo Licitatório foram as seguintes:
Caráter restritivo do Certame, considerando a exigência indevida de documentos aos participantes do processo licitatório;
A IDHTEc, sociedade contratada tem estreita ligação com a empresa ASPERHS, a qual se encontra sob investigação do Tribunal de Contas. O TCE, em 2010, recomendou aos seus jurisdicionados que se abstivessem de contratar com esta última empresa.
Após a emissão da Cautelar, o prefeito do Município, José Sávio Omena, e o presidente da Comissão Permanentes de Licitação, Arlindo Rodrigues do Ó, foram comunicados e ficou estabelecido o prazo de cinco dias, contados a partir da ciência da Cautelar, para apresentarem defesa.
FONTE: tce.pe.gov.br
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