INSS obrigado a estender benefícios

Supremo Tribunal de Justiça (STJ) to­mou uma decisão que pode be­neficiar milhões de pessoas. O órgão estendeu os direitos do fornecimento de próteses, órteses, cadeiras de rodas e congêneres a todos os segurados e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes, esse direito se restringia apenas aos beneficiários do programa de reabilitação da Previdência Social em virtude de terem sofrido algum dano à saúde.

Para o ex-motorista Fábio da Costa, que perdeu parte da perna em um acidente, a decisão do STJ (publicada em maio) significa um grande ganho. “Uso minha prótese às vezes, ela é muito rústica. Ter uma nova prótese pode representar uma grande vitória”, afirma. O ex-motorista tem a esperança de conseguir uma prótese e continuar trabalhando. “Estou tentando uma vaga de deficiente físico nos Correios para trabalhar internamente”, diz.

Segundo o advogado previdenciário Paulo Perazzo, a lei é antiga, mas o problema para aplicá-la é o fato dos artigos 89 e 90 que compõem a Lei 8.213/91 estarem em um capítulo que trata de reabilitação profissional. “As pessoas que eram destinadas à reabilitação, ou seja, aquelas que passavam por um trabalho de readequação para assumir outra função no mercado de trabalho, não tinham direito de receber o benefício. Agora, passam a ter esse direito garantido”, informa.

De acordo com o advogado, o INSS tem o dever de proporcionar o benefício. “Por exemplo, um idoso que sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral) e que não precisa voltar ao mercado de trabalho passa a poder exigir esse direito. Qualquer beneficiário incapacitado parcial ou totalmente deve receber o benefício”, garante.

A diminuição da burocracia para requerer o benefício pode facilitar a solicitação do utensílio. “É só entrar em contato com a central de atendimento do INSS (135)”, orienta Perazzo.

A falta de treinamento dos atendentes do INSS pode representar um entrave para a efetivação do serviço. “Isso pode acontecer devido ao fato das atendentes não estarem habituadas a receber esse tipo de solicitação. É necessário que o beneficiário seja enfático ao fazer o pedido”, explica o advogado.

De acordo com Perazzo, caso o órgão se negue a fornecer os utensílios, a pessoa pode abrir uma ação na Justiça Federal. “As pessoas devem conhecer e cobrar a lei para que tenha efetividade”, aconselha.

A Folha de Pernambuco entrou em contato com o INSS Estadual. O órgão disse que “não comenta sobre decisões judiciais e que apenas cumpre a decisão da Justiça”. O INSS Nacional, por sua vez, informou que o fornecimento de próteses é apenas para segurados em fase de reabilitação - para volta ao mercado de trabalho. Segundo o órgão, para os demais casos, o fornecimento de próteses e órteses são de responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria Estadual de Saúde (SES) afirmou que a distribuição, através do Programa de Concessão de Órteses, Próteses, Meios Auxiliares de Locomoção e Outros Materiais de Reabilitação, já é realizada gratuitamente para os usuários do SUS.

Com informações da Folha de Pernambuco.